Demitido, processado ou preso: o que acontece de verdade quando você mente sobre o diploma

Mentir sobre o diploma é crime? Leia a acusação

Ninguém é acusado de “mentir no currículo”. Na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, a acusação seria de fraude, e poderia ser redigida como neste exemplo ilustrativo:

Crime: fraude por declaração falsa, tipificada nas seções 1 e 2 da Fraud Act 2006 (a Lei de Fraudes britânica de 2006).
Dos fatos: você fez, de forma desonesta, uma declaração falsa, qual seja, a de que tinha um diploma, com a intenção de obter vantagem para si, qual seja, o salário que vem com o cargo.⁠​‌​​​​​‌​‌​‌​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​‌‌‌​​​​​‌‌‌​‌​​​‌‌‌‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​‌‌‌​​​‌​‌‌‌‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​​‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌​‌​​​‌‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌​​​‌​​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​​‌​​​‌​‌‌​‌​‌‌​​‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​​​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​‌‌​​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​‌​​‌‌​​​‌​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​​​​‌‌​‌‌‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​‌​‌​​‌‌‌​​​​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌​‌​‌‌​​‌‌​​‌‌​​‌​​​​‌‌‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌‌⁠

Leia isso como um teste, não como uma sentença. Pela seção 2 e pelo critério de desonestidade adotado pelos tribunais, a acusação precisa de quatro respostas “sim”:

1. Era falsa ou enganosa? Em palavras, num formulário ou numa impressão errada que você deixou passar.
2. Você sabia que era, ou que podia ser? Erro de digitação não é fraude. Uma escolha é outra coisa.
3. Foi desonesto? Pelo padrão de pessoas comuns e honestas, não pelo seu.
4. Você queria tirar vantagem disso, ou causar prejuízo a alguém? O salário, o aumento.

A Escócia não tem Fraud Act, mas lá a fraude é crime pelo direito consuetudinário (common law): uma alegação falsa que leva a um resultado prático concreto.⁠​‌​​​​​‌​‌​‌​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​‌‌‌​​​​​‌‌‌​‌​​​‌‌‌‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​‌‌‌​​​‌​‌‌‌‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​​‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌​‌​​​‌‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌​​​‌​​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​​‌​​​‌​‌‌​‌​‌‌​​‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​​​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​‌‌​​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​‌​​‌‌​​​‌​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​​​​‌‌​‌‌‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​‌​‌​​‌‌‌​​​​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌​‌​‌‌​​‌‌​​‌‌​​‌​​​​‌‌‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌‌⁠

Então, mentir no currículo é crime? Dá para se complicar? Dá, sim: pode ser crime e, mesmo sem acusação nenhuma, pode custar o emprego. E apostar a carreira na hipótese de o promotor não se dar ao trabalho é péssima ideia.⁠​‌​​​​​‌​‌​‌​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​‌‌‌​​​​​‌‌‌​‌​​​‌‌‌‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​‌‌‌​​​‌​‌‌‌‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​​‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌​‌​​​‌‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌​​​‌​​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​​‌​​​‌​‌‌​‌​‌‌​​‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​​​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​‌‌​​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​‌​​‌‌​​​‌​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​​​​‌‌​‌‌‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​‌​‌​​‌‌‌​​​​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌​‌​‌‌​​‌‌​​‌‌​​‌​​​​‌‌‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌‌⁠

A defesa: seis desculpas comuns e as decisões

Cada uma delas passa pelas quatro perguntas:

“Todo mundo arredonda um pouquinho.”

Decisão: não serve de defesa (pergunta 3). Um 2:2 escrito como 2:1 é falso, você sabia disso, e pessoas comuns e honestas chamariam isso de desonesto. Além disso, pelo Hedd, o serviço oficial britânico de verificação de diplomas, uma empresa do Reino Unido pode confirmar a sua classificação, com a sua autorização.⁠​‌​​​​​‌​‌​‌​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​‌‌‌​​​​​‌‌‌​‌​​​‌‌‌‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​‌‌‌​​​‌​‌‌‌‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​​‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌​‌​​​‌‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌​​​‌​​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​​‌​​​‌​‌‌​‌​‌‌​​‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​​​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​‌‌​​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​‌​​‌‌​​​‌​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​​​​‌‌​‌‌‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​‌​‌​​‌‌‌​​​​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌​‌​‌‌​​‌‌​​‌‌​​‌​​​​‌‌‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌‌⁠

“Eu nunca disse que me formei. Só citei a universidade.”

Decisão: depende do que você queria que pensassem (pergunta 1). Uma declaração pode ser implícita, e o CPS (Crown Prosecution Service, o órgão de acusação pública da Inglaterra e do País de Gales) observa que ela pode ser feita deixando algo de fora de um formulário de candidatura. Três palavras resolvem: “curso não concluído”.⁠​‌​​​​​‌​‌​‌​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​‌‌‌​​​​​‌‌‌​‌​​​‌‌‌‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​‌‌‌​​​‌​‌‌‌‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​​‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌​​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌​‌​​​‌‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌​‌‌​‌​‌‌​​​​‌​‌‌​​​‌​​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​‌​​​​‌​‌‌​‌​‌‌‌‌​​‌​‌‌​‌‌‌‌​‌‌‌​‌​‌​‌‌‌​​‌​​​‌​‌‌​‌​‌‌​​‌​​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌‌‌​‌‌‌​​‌​​‌‌​​‌​‌​‌‌​​‌​‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​​​​​​‌‌​​‌​​​‌‌​‌‌​​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​‌​​‌‌​​​‌​​‌​‌‌​‌​​‌‌​​​​​​‌‌​‌‌‌​‌‌‌‌‌​​​​‌‌​‌​‌​​‌‌‌​​​​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌​‌​‌‌​​‌‌​​‌‌​​‌​​​​‌‌‌​​‌​‌‌​​‌​‌​​‌‌​‌‌​​​‌‌​‌‌‌⁠

“Eu nem consegui a vaga.”

Decisão: não serve de defesa (pergunta 4). O crime está na intenção: nas palavras do CPS, a vantagem ou o prejuízo não precisam ter acontecido de fato. Na Escócia, uma mentira que não deu certo ainda pode ser tentativa de fraude.

“Eu fiz um trabalho excelente.”

Decisão: não serve de defesa (nenhuma das quatro perguntas trata disso). Num caso de fraude no currículo que chegou à Suprema Corte do Reino Unido, um diretor-executivo com avaliações de desempenho muito boas ou excepcionais mesmo assim se declarou culpado de fraude e foi condenado à prisão.

“Eu paguei por esse diploma. Achei que era de verdade.”

Decisão: pode contar a seu favor, uma vez (pergunta 2). Se um vendedor enganou você de verdade, o que você sabia faz diferença, tanto pela Fraud Act quanto pelas leis americanas que exigem que a pessoa aja “conscientemente” (knowingly). A partir do momento em que você sabe, cada novo uso é consciente.

“Era só o meu currículo. Eu não assinei nada.”

Decisão: não serve de defesa (pergunta 1). Segundo o CPS, uma declaração pode ser feita de qualquer forma. E as assinaturas vêm depois, em formulários como a Declaration for Federal Employment, a declaração exigida de quem vai trabalhar para o governo federal dos EUA.

Placar final: quatro caem de cara, uma depende do que você quis dar a entender e uma só funciona até você descobrir a verdade.

Demitido, processado ou preso: três audiências, não uma só

Uma única descoberta pode levar às três. No caso daquele diretor-executivo, anos depois da contratação, primeiro veio o fim do emprego, depois a pena de prisão e, por último, uma ordem de confisco.

Primeira audiência: a reunião disciplinar

Digamos que você já está no cargo há algum tempo, depois de declarar um 2:1 que nunca tirou. Uma promoção traz uma nova checagem, e chega um e-mail com “investigação” no assunto.

Não é preciso tribunal nenhum. O código de prática do Acas (órgão público britânico de orientação trabalhista), que os tribunais do trabalho levam em conta, diz que atos como fraude podem justificar demissão sem aviso prévio já na primeira falta, desde que haja um processo justo.

Se a coisa chegar a esse ponto, você tem o direito de levar um colega ou um representante sindical à reunião.

Uma proposta condicionada a checagens pode ser retirada se elas não forem satisfatórias. Nos empregos federais dos EUA, a declaração avisa que uma afirmação falsa “may be grounds for not hiring you, or for firing you after you begin work” (pode ser motivo para você não ser contratado, ou para ser demitido depois de começar a trabalhar).

Segunda audiência: o tribunal criminal

É para esta sala que a acusação lá de cima foi escrita.

No resto dos EUA, cada estado tem a sua própria lei, e o §1001 só vale para assuntos federais.

Na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, um diploma falsificado é outro crime, à parte (Forgery and Counterfeiting Act 1981, a lei britânica sobre falsificação). Para a lei contra diploma falso em outros países, veja o preço de um diploma falso.

Terceira audiência: o dinheiro

Depois de uma condenação, o tribunal também pode obrigar você a devolver o que a mentira rendeu. Na Inglaterra e no País de Gales, isso se faz com uma ordem de confisco baseada na Proceeds of Crime Act 2002 (a lei britânica sobre o produto do crime).

Quanto? A resposta da Suprema Corte foi um meio-termo: a diferença entre o que a mentira rendeu e o que você teria ganhado sem ela.

Quando o próprio trabalho era ilegal sem a qualificação, como no caso de um cirurgião sem habilitação, tomar todos os ganhos líquidos não seria desproporcional, diz o resumo da decisão.

E processado? Um tribunal criminal também pode mandar indenizar o prejuízo do empregador, mas, naquele caso, a Suprema Corte decidiu que não cabia indenização, porque não havia prova clara de prejuízo. No Oregon, o próprio estado também pode entrar na Justiça por causa de uma alegação falsa de diploma e aplicar multas civis.

Antes de chegar a esse ponto: você está aqui

Encontre a sua linha. Cada uma tem uma saída melhor do que esperar que descubram.

Ainda não está no emprego e não há visto nem licença no meio? Confira primeiro o título exato no seu histórico escolar ou na declaração de conclusão e, depois, envie isto:

“Antes de seguirmos, preciso corrigir a minha candidatura. Nela consta que eu tenho [diploma em (área) / um 2:1] pela [universidade]. Na verdade, [estudei lá, mas não concluí o curso / recebi um 2:2]. Envio em anexo o currículo corrigido e fico à disposição para conversar.”

Se a mentira encobria um diploma que você nunca terminou, muitas vezes a correção honesta é terminá-lo. Quem decide a admissão e os créditos por estudos anteriores são as universidades; a nossa assessoria de admissão pode ajudar você a se candidatar.

A linha verdadeira é a única do currículo que ninguém consegue desmascarar.

Fontes

• Fraud Act 2006, seção 2, seção 1 (penas) e seção 15 (alcance territorial)
• Crown Prosecution Service (CPS): orientações sobre a Fraud Act 2006
• Police Scotland: procedimentos operacionais padrão sobre fraude e crimes econômicos, listados na sua página de procedimentos
• Fraud Act 2006: notas explicativas: a lei não se aplica à Escócia
• Suprema Corte do Reino Unido: confisco depois de uma mentira no currículo, com a decisão (ordem de indenização: parágrafos 24 e 58) e o resumo para a imprensa
• Proceeds of Crime Act 2002, seção 6: ordens de confisco (Inglaterra e País de Gales)
• Forgery and Counterfeiting Act 1981, seção 3
• Acas: código de prática disciplinar, quando a proposta de emprego é retirada e onde ele atua
• Labour Relations Agency (Irlanda do Norte)
• Hedd: verifica o título e a classificação, mediante comprovação da autorização
• Texas Penal Code §32.52 (Código Penal do Texas)
• Revised Code of Washington 9A.60.070 (código de leis do estado de Washington)
• Oregon Revised Statutes, capítulo 348: seções 348.609 (alegações de diploma, ações civis e multas) e 348.992
• 18 U.S. Code §1001
• NCSC: como denunciar um site de golpe: onde denunciar fraudes em cada parte do Reino Unido
• OPM: Declaration for Federal Employment (OF 306), listada na página de formulários opcionais do OPM, o órgão de gestão de pessoal do governo federal americano

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